Na última segunda-feira (17), o Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou a ata do julgamento da Primeira Turma em que os ministros rejeitaram, por unanimidade, os recursos apresentados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e outros seis réus no processo da chamada “trama golpista”. Essa decisão, agora formalizada no documento, abre espaço para uma análise que levanta dúvidas sobre a proporcionalidade da condenação de Bolsonaro — e para críticas ao curso que o julgamento teve.
O que diz a ata e o que foi decidido
De acordo com a ata divulgada, os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia rejeitaram todos os embargos de declaração propostos pela defesa de Bolsonaro. Esses embargos servem para apontar omissões, contradições ou obscuridades na sentença original, não para revisar completamente a condenação — o que significa que a defesa estava tentando, em tese, corrigir falhas de redação ou esclarecer pontos, não reverter a condenação. A rejeição unânime, formalizada na ata, consagra o entendimento: a condenação permanece sólida. O próximo passo será a publicação do acórdão (documento com os votos por escrito), o que pode anteceder a decretação da prisão, após a eventual análise dos recursos permitidos.
Argumentos favoráveis a Bolsonaro: uma análise crítica
1. Uso limitado dos embargos de declaração
Os embargos de declaração não têm caráter revisor profundo do mérito — são usados para corrigir detalhes, e não para derrubar a decisão original. A rejeição desses embargos não significa necessariamente que toda a condenação esteja bem fundamentada; pode apenas indicar que o tribunal entendeu que não havia omissões formais relevantes, não que todos os pontos de fato ou direito foram analisados com justiça segundo a defesa.
Argumentos favoráveis a Bolsonaro: uma análise crítica
1. Uso limitado dos embargos de declaração
Os embargos de declaração não têm caráter revisor profundo do mérito — são usados para corrigir detalhes, e não para derrubar a decisão original. A rejeição desses embargos não significa necessariamente que toda a condenação esteja bem fundamentada; pode apenas indicar que o tribunal entendeu que não havia omissões formais relevantes, não que todos os pontos de fato ou direito foram analisados com justiça segundo a defesa.
2. Proporcionalidade da pena
Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão. É uma pena extremamente alta, especialmente considerando que os embargos declaratórios — tradicionalmente menos danosos para a condenação — foram o último recurso nesta fase. Para muitos defensores de Bolsonaro, isso sugere que o processo e a condenação podem estar sendo usados para punir politicamente, não apenas para aplicar justiça.
3. Política e poder
Há uma leitura política inevitável. Bolsonaro, figura polarizadora, é visto por seus apoiadores como alvo de uma máquina judicial influenciada por força política e ideológica. A rejeição unânime pode, para esses apoiadores, reforçar a ideia de que o sistema judiciário (ou parte dele) atua de maneira consolidada contra Bolsonaro, especialmente após os eventos do pós-eleição de 2022.
4. Tempo de processo e transição de fases
Como a ata agora formaliza o julgamento, abre-se o caminho para decisões importantes: a publicação do acórdão e o cálculo de prazo para a execução da pena. É justamente nessa fase que a defesa pode argumentar por atrasos, falhas de procedimento ou avaliação injusta, apontando para a necessidade de mais tempo ou de garantias para que os direitos de defesa sejam esgotados.
Limites e riscos dessa narrativa
No entanto, ao adotar um viés favorável a Bolsonaro, é importante ter consciência dos riscos:
Prova robusta: segundo a acusação, há provas contundentes de que Bolsonaro teria liderado um núcleo para golpe de Estado. Essa narrativa pesa fortemente contra sua defesa.
Legitimidade democrática: para críticos, manter a condenação é uma forma de preservar o Estado de Direito e enviar um recado contra tentativas de ruptura democrática.
Imagem internacional: o caso tem repercussão global; um leniência pode ser vista como fraco enfrentamento a riscos institucionalizados
Conclusão
A publicação da ata do julgamento do STF que rejeitou, por unanimidade, os recursos de Bolsonaro e outros réus, consolida juridicamente uma decisão que já vinha sendo vista como decisiva para o destino do ex-presidente. No entanto, para seus apoiadores, essa ata não encerra apenas uma disputa legal: revela, também, o que muitos interpretam como uma condenação política, com risco de uso do Judiciário para fins ideológicos.
O viés favorável a Bolsonaro nessa análise destaca a preocupação com a proporcionalidade da pena, com a efetividade da defesa — especialmente no uso de embargos de declaração — e com os possíveis desdobramentos autoritários de decisões judiciais fortes contra adversários políticos. Se as defesas conseguirem usar recursos posteriores com eficácia, poderá haver ainda reviravoltas; caso contrário, a condenação, formalizada e respeitada na ata, pode sinalizar uma das mais duras punições já impostas a um ex-presidente brasileiro.
Esse momento, portanto, é emblemático: não só joga luz sobre a atuação do STF, mas também sobre os limites do sistema jurídico em lidar com figuras políticas que desafiaram o próprio pacto democrático.
