A decisão do governo federal de exigir, a partir de 2026, a emissão obrigatória de nota fiscal eletrônica por trabalhadores autônomos como pedreiros, faxineiras, diaristas e vendedores independentes tem provocado críticas e levantado questionamentos sobre o impacto social e econômico da medida. Embora apresentada como parte da modernização tributária, a iniciativa é vista por especialistas e entidades como mais um avanço do Estado sobre a base mais vulnerável da economia.
Na prática, a medida amplia o alcance da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) em padrão nacional, obrigando trabalhadores historicamente inseridos na informalidade muitas vezes por falta de opção a se adaptar a um sistema digital e burocrático que, até hoje, não dialoga com a realidade de milhões de brasileiros.
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Discurso de modernização, impacto social ignorado
O governo argumenta que a mudança trará padronização, transparência e ampliação da arrecadação, além de preparar o país para a nova estrutura tributária prevista na reforma em andamento. No entanto, críticos apontam que o discurso oficial ignora um dado central: a informalidade no Brasil não é uma escolha, mas uma consequência da exclusão econômica.
Para grande parte desses profissionais, a exigência de nota fiscal representa mais custos, mais obrigações e maior risco de penalidades, sem garantias concretas de benefícios em troca. Muitos sequer têm acesso regular à internet, conhecimento técnico ou recursos para contratar contadores e cumprir exigências fiscais.
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Pressão sobre quem ganha menos
Enquanto grandes devedores seguem acumulando bilhões em dívidas tributárias, a nova regra recai diretamente sobre quem vive de rendimentos instáveis e baixos. Pedreiros, faxineiras e vendedores autônomos passam a ser fiscalizados com o mesmo rigor de empresas estruturadas, ampliando a sensação de injustiça tributária.
Especialistas alertam que, sem políticas de transição, capacitação e isenção real para pequenos rendimentos, a medida pode estimular ainda mais a informalidade, em vez de reduzi-la. “O risco é empurrar esses trabalhadores para a clandestinidade econômica, longe do sistema e sem qualquer proteção social”, avaliam analistas do setor.
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Formalização sem contrapartida
Outro ponto crítico é a ausência de garantias claras de que a formalização resultará em melhor acesso a direitos, crédito ou benefícios previdenciários. Até o momento, o governo não apresentou medidas concretas que assegurem retorno direto aos trabalhadores afetados.
Para entidades representativas, o correto seria iniciar o processo pelo incentivo, e não pela imposição. “Formalizar exige contrapartida: redução de impostos, simplificação real e proteção social. Do contrário, é apenas arrecadação disfarçada de modernização”, afirmam.
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Mais arrecadação, menos sensibilidade
A obrigatoriedade da nota fiscal a partir de 2026 escancara uma contradição recorrente na política fiscal brasileira: o Estado é rápido para cobrar, mas lento para oferecer condições reais de inclusão econômica. Ao transferir o peso da arrecadação para a base da pirâmide, o governo reforça críticas de que a reforma tributária, na prática, pode aprofundar desigualdades.
Com a data se aproximando, cresce a pressão para que o governo reveja a forma de implementação da medida. Caso contrário, o que é apresentado como avanço pode se tornar mais um capítulo de distanciamento entre o poder público e a realidade de quem sustenta a economia informal do país.
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