STF: Nesta terça-feira (25 de novembro de 2025), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) seja oficialmente informado da inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro. A decisão decorre da condenação de Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão pelo que a corte entendeu ser uma trama golpista — incluindo crimes como tentativa de golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, ameaça ao Estado Democrático de Direito e dano a patrimônio público.
Com base na redação vigente da Lei da Ficha Limpa, condenações colegiadas determinam inelegibilidade por oito anos após o cumprimento da pena. Como a pena de prisão de Bolsonaro deve se estender por décadas, a inelegibilidade é projetada até 2060 quando, na hipótese de sobreviver, Bolsonaro teria 105 anos.
O mando de Moraes não apenas selou o banimento de Bolsonaro das disputas eleitorais por, no mínimo, 35 anos, mas também sinaliza a comunicação oficial ao TSE para atualizar o cadastro eleitoral. Além disso, a execução da pena e os efeitos da condenação — como eventual perda de direitos políticos — foram reconhecidos formalmente.
Contexto do Caso
Em setembro de 2025, a Primeira Turma do STF condenou Bolsonaro por unanimidade ou maioria confortável (4 x 1) pelos crimes relacionados à trama de golpe de Estado. A sentença, por decisão colegiada, tornou-se definitiva após a rejeição de seus recursos internos.
Antes disso, Bolsonaro já havia sido declarado inelegível até 2030 em julgamentos do TSE por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação — por conta, por exemplo, de uma reunião com embaixadores em 2022 em que questionou o sistema eleitoral.
A combinação dessas decisões fez com que a inelegibilidade se alongasse para, praticamente, eliminar a possibilidade de qualquer retorno eleitoral de Bolsonaro nas próximas décadas.
Implicações Políticas e Institucionais
A declaração de inelegibilidade até 2060 marca um ponto de inflexão no debate sobre accountability política no Brasil. Por um lado, afirma a eficácia das instituições democráticas — mostrando que mesmo ex-presidentes podem ser barrados da vida eleitoral se cometerem crimes graves. Por outro, sinaliza aos atores políticos, atuais e futuros, que há consequências reais e duradouras para tentativas de golpe ou subversão da democracia.
Além disso, a medida elimina a possibilidade de Bolsonaro usar eleições futuras como palanque para seus discursos ou retórica, abrindo espaço para renovação política à direita — o que pode alterar fortemente o panorama das eleições de 2026 e depois.
Crítica à Decisão de Alexandre de Moraes
Embora existam argumentos fortes em defesa da decisão sobretudo do ponto de vista institucional e de proteção da democracia — ela também merece críticas sob diferentes prismas:
1. Duração extrema da inelegibilidade: ao estender o veto eleitoral até 2060, a decisão praticamente extingue o direito político vitalício de um cidadão por causa de uma condenação. Embora legal, trata-se de uma medida de efeito quase perpétuo, o que levanta questionamentos sobre proporcionalidade e retorno à participação política após pena cumprida.
2. Certeza de execução da pena: a inelegibilidade “até 2060” assume que a pena será cumprida integralmente. No entanto — dado histórico de recursos judiciais, benefícios, regimes de cumprimento ou indultos — não há garantia de que Bolsonaro ficará preso até 2052 ou que cumprirá a pena por completo. Isso pode tornar a punição excessiva e prematura.
3. Precedente perigoso para ativismo judicial: com decisões de longo alcance como essa, há o risco de o Judiciário se tornar um ator determinante não apenas para julgar crimes, mas para “resetar” a disputa democrática por décadas. Isso pode enfraquecer a ideia de que o eleitorado — não os tribunais — deve decidir quem deve governar.
4. Polarização e riscos à estabilidade democrática: uma medida tão dramática e duradoura pode acirrar tensões políticas, alimentar uma narrativa de perseguição e martirologia entre eleitores de Bolsonaro — o que pode gerar reações imprevisíveis no futuro.
5. Desalinhamento com mudanças legislativas recentes: o Congresso recentemente aprovou uma alteração na Lei da Ficha Limpa para reduzir prazos de inelegibilidade. A decisão de Moraes, ao aplicar a lei antiga com prazo máximo, pode soar contraditória com a tendência ao afrouxamento das penalidades políticas, gerando sensação de insegurança jurídica.
Conclusão
A medida tomada por Alexandre de Moraes — declarar inelegível até 2060 um ex-presidente condenado por tentativa de golpe é, sem dúvida, um marco histórico no Brasil. Ela demonstra a força das instituições e a possibilidade de responsabilização de ex-mandatários.
No entanto, a extensão temporal da inelegibilidade e a certeza presumida de cumprimento de pena suscitam dúvidas sobre proporcionalidade, justiça restaurativa e o papel da Justiça na política.
Num país onde a democracia foi ameaçada, a decisão busca proteger o regime. Mas também convoca uma reflexão: até que ponto a justiça pode – ou deve – influenciar o futuro político além do cumprimento da pena?
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