Brasília — A PL Antifacção, a proposta de lei que endurece o combate às facções criminosas será submetida hoje (3) à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ). Se aprovada sem emendas, a matéria pode seguir ainda hoje para votação no Plenário da Casa, acelerando sua tramitação.
O que propõe o PL
O PL batizado de “marco legal de combate ao crime organizado” já foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 18 de novembro, com 370 votos a favor e 110 contra.
Entre os principais pontos da proposta estão:
A criação de novos tipos penais e a definição de crimes de “domínio social estruturado”, crime hediondo para quem pertencer a organizações criminosas ou milícias paramilitares.
A previsão de penas mais duras de 20 a 40 anos para crimes como homicídio, lesão seguida de morte ou latrocínio cometidos por membros dessas organizações.
A possibilidade de apreensão de bens de investigados, dentre outras medidas contra o patrimônio do crime organizado.
A proposta, no entanto, já chega ao Senado sob forte pressão política e técnica: foi alvo de intensas disputas na Câmara, e ainda gera resistências de setores do governo e de especialistas.
Divergências e críticas que persistem
A base do governo no Senado já manifestou críticas a trechos da proposta, principalmente àquele que trata da divisão de recursos destinados ao combate ao crime organizado apontando que o texto aprovado pela Câmara poderia prejudicar a estrutura de financiamento da Polícia Federal (PF).
Na semana passada, em audiência pública realizada no colegiado, o relator da matéria, Alessandro Vieira (MDB-SE), e especialistas defenderam ajustes: a ideia é revisar pontos da proposta que geraram controvérsia e “fechar um texto de consenso”.
Vieira sinalizou que buscará alterar a distribuição de recursos e garantir que as polícias estaduais e federais continuem com estrutura adequada para atuar.
Possíveis desdobramentos
Caso o PL Antifacção seja aprovado pela CCJ sem modificações, ele poderá seguir diretamente para o Plenário do Senado ainda hoje, acelerando sua tramitação.
Se o Plenário ratificar a versão votada na Comissão ou com menores ajustes, o projeto retorna à Câmara, para nova análise, antes de seguir para sanção presidencial.
Para seus defensores, o PL representa uma resposta firme do Estado ao avanço de facções e milícias e um “marco de guerra” contra o crime organizado. Já críticos alertam para os riscos à institucionalidade: dizem que o texto tal como aprovado na Câmara pode enfraquecer garantias institucionais, desviar recursos da PF ou abrir brechas para abusos, sem garantir eficácia real na redução da violência.
Por que vale acompanhar
A votação do PL Antifacção marca um momento decisivo no debate sobre segurança pública no Brasil — e pode redefinir como o Estado enfrentará facções criminosas e milícias nas próximas décadas. A tramitação acelerada reflete a urgência atribuída pelos parlamentares, mas também intensifica o alerta de especialistas sobre possíveis consequências negativas, especialmente em termos de estrutura da PF e proteção a direitos fundamentais.
Hoje, a atenção estará voltada para os senadores da CCJ: o resultado da votação poderá influenciar fortemente os rumos do combate ao crime organizado e a forma como o país encara a justiça penal.
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